Tendo em atenção o que foi afirmado nos pontos anteriores, considera-se oportuno retomar o processo de ordenamento urbanístico da área ocupada pelos Bairros da Liberdade e da Serafina, à luz da realidade actual.

Esta oportunidade resulta da necessidade de se requalificar um espaço degradado, numa perspectiva de reabilitação/reconversão urbana.

Igualmente, constitui uma oportunidade para se conter a crescente descaracterização do Bairro Social da Serafina, através da integração do Regulamento aprovado em 1995.

Este Plano pode também constituir um modo de valorização da orla do Parque de Monsanto que confina com os dois Bairros e dos terrenos marginais das grandes vias estruturantes que atravessam o Vale de Alcântara (Eixo Norte Sul e Caminho de Ferro de Cintura e do Sul), que confinam com a Área de Intervenção proposta.

Nesta medida, o remate do Corredor Verde, de ligação do parque Eduardo VII a Monsanto, que se efectua a Norte da Área de Intervenção, pode constituir uma oportunidade para se estabelecer uma ligação pedonal mais franca com a zona de Sete Rios.

Esta retoma de estudos anteriores deve ser efectuada de forma descomprometida, passando pela reavaliação das respectivas conclusões e pela aferição de quais as medidas mais adequadas.

Em especial, em relação ao Bairro da Liberdade, não se pode afirmar a priori qual a opção mais conveniente - operação de renovação integral, com demolição e substituição das edificações existentes, ou reabilitação do existente.

A primeira solução parece a mais imediata, pode comportar custos materiais e sociais de certa monta - vai exigir maior investimentos, como pode vir a destruir o tecido social preexistente, apesar de tudo, rico de vivências e solidariedades.

A segunda solução, se mais respeitadora do tecido social preexistente, pode levantar alguma complexidade, quer técnica, devido à necessidade de se manterem edificações de má qualidade construtiva em terrenos por vezes instáveis, quer porque os edifícios, demasiados exíguas e degradados, não oferecem condições de habitabilidade mínimas.

Assim, o processo de desenvolvimento do Plano deve passar por uma fase inicial, de reavaliação do Relatório produzido pela Comissão nomeada em 1997, de forma a permitir a adopção da solução de intervenção mais adequada.

Esta metodologia não é impeditiva da tomada dalgumas medidas mais imediatas, em áreas claramente identificadas para demolição, com realojamento de moradores, em resultado conjugado da degradação e más condições de habitabilidade das edificações e da instabilidade da encosta.

Decorrente do que se afirmou atrás propõe-se como objectivos programáticos para o Plano de Pormenor dos bairros da Serafina e da Liberdade

1. Requalificação/Reconversão urbanística do Bairro da Liberdade, seja através de reabilitação de edificações existentes, seja através de processos de substituição, mas mantendo, no essencial a estrutura urbana preexistente.
2. Integração física e social de ambos os Bairros, articulando os diferentes espaços através de zonas verdes, de percursos pedonais e da implantação de edifícios de uso colectivo e de comércio , contribuindo desta forma para a redução do o seu estado de isolamento.
3. Realojamento dos moradores em edificações abarracadas ou que por apresentarem elevado grau de degradação, se torne impossível reabilitar.
4. Valorização da função habitacional, conferindo às edificações existentes que o permitam, condições de habitabilidade.
5. Recuperação paisagística, através de intervenções na orla do Parque de Monsanto confinantes com os dois Bairros e libertando áreas para integração naquele Parque.
6. Remate do Corredor Verde do Parque Eduardo VII, na zona Norte da Área de Intervenção.
7. Valorização do enquadramento do Aqueduto das Águas Livres.
8. Melhorar as acessibilidades e o serviço de transportes públicos à Área de Intervenção.
9. Estabelecimento de ligações pedonais francas com as zonas da Cidade situadas na encosta oposta do Vale de Alcântara (Campolide e Sete Rios), rompendo com a barreira constituída pelas infra-estruturas pesadas que o atravessam.
10. Regulamentação do Bairro Social da Serafina, com o objectivo de ordenar as alterações que se têm vindo a efectuar ao longo dos tempos naquele local, de forma manter o seu caracter e preservar a sua linguagem arquitectónica.
11. Construção de novos equipamentos colectivos e melhorar as condições dos existentes.

A elaboração dum Plano de Pormenor para o Bairro da Serafina, implica a realização dos seguintes estudos adicionais, essenciais para a compreensão da sua situação e para o suporte das medidas a adoptar:

1. Inquérito à população residente para efeitos de realojamento;
2. Estudo geotécnico de toda a área do Plano de Pormenor;
3. Levantamento cadastral aprofundado;
4. Estudo de circulação e transportes;
5. Estudo de viabilidade económica.
6. Levantamento da situação actual do Bairro Social, para efeitos de intervenção a nível de reabilitação.
7. Inventariação de necessidades para efeito de programação de equipamento.
8. Estudos de Património e propostas de classificação de imóveis ou de conjunto de imóveis.

Não obstante a relativa profundidade do estudo desenvolvido pela Comissão nomeada em 1997, um Plano desta natureza exige a realização dalgumas acções específicas (inquéritos sociais e cadastrais), determinando um prazo de realização ponderado.

Assim, propõe-se o desenvolvimento do Plano segundo a seguinte progressão segundo duas fases, intervaladas por um período de avaliação intercalar:

3 meses após a deliberação de realização do Plano (final de Outubro 2001), englobando a realização dos levantamentos necessários à elaboração do Plano e a formulação duma proposta preliminar de intervenção.

1 / 2 meses, destinado a proceder-se à avaliação da proposta de Intervenção (Novembro/Dezembro de 2001)

3 meses após a conclusão do período de avaliação intercalar, para concretização dum projecto de Plano, a submeter à Câmara Municipal (Fevereiro/Março de 2002)

Prevê-se assim um período de desenvolvimento do Projecto Plano, de cerca de 7 a 8 meses, após o que se passaria às fases de consultas a entidades externas, concertação e consulta pública, ficando então em condições de ser submetido, para aprovação final, à AML.

A realização dum Plano com os objectivos propostos, em especial a reabilitação/reconversão do Bairro da Liberdade, exige a adopção de medidas legislativas adicionais, que permitam a realização de operações de reordenamento fundiário.

Assim, em paralelo com a decisão de elaboração do plano, deve ser promovida a declaração da área do Bairro da Liberdade como Área Crítica de Reconversão Urbanística e solicitado o Direito de Preferência, a favor da Câmara Municipal de Lisboa, na Alienação de Terrenos na mesma Área.