1.ª - Declaração de Área Critica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU) da Baixa-Chiado e direito de preferência do município de Lisboa nas transmissões a título oneroso entre particulares na mesma área

Explicação: o estado actual da Baixa-Chiado é o de degradação das condições de solidez, segurança e salubridade dos edifícios e de carências e insuficiências urbanísticas e de equipamentos sociais, que tem acarretado o abandono generalizado da população residente, o que, por seu turno, tem como efeito uma maior degradação do parque edificado. A situação impõe a tomada de medidas urgentes, entre elas a aprovação de uma ACRRU para toda a área, o que implica a declaração de utilidade pública da expropriação urgente dos imóveis existentes na área e a possibilidade de a Câmara Municipal tomar posse administrativa dos mesmos.

Elementos a disponibilizar: proposta n.º 92/2008, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa de 19/03/2008 e da Assembleia Municipal de Lisboa de 27/05/2008, acompanhada de planta com a delimitação da área a declarar como ACRRU.

Situação actual:Em Vigor


2.ª - Elaboração do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina 

Explicação: desde 1994, ano em que o PDM de Lisboa entrou em vigor, que se prevê que deva ser elaborado um plano de pormenor que tenha por fim a preservação e revitalização do conjunto arquitectónico e urbanístico da Baixa e para enquadrar a gestão urbanística da área. Acontece que só agora, passados 14 anos, foi determinada a elaboração desse plano.

Elemento a disponibilizar: proposta n.º 90/2008, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa de 19/03/2008, acompanhada dos Termos de Referência.

Situação actual: já foi deliberado dar início à elaboração do plano, a qual se encontra em curso, já foram aprovados os respectivos Termos de Referência e já decorreu o período de participação pública inicial.


3.ª - Suspensão parcial do PDM de Lisboa (artigos 38.º a 40.º) em quatro pequenas áreas da Baixa, com estabelecimento de Medidas Preventivas, e criação de uma equipa Consultiva composta por personalidades de reconhecido mérito nas áreas da história, da reabilitação urbana, da geologia, do património e da estética urbana

Explicação: Verificam-se neste momento, passados 14 anos desde a entrada em vigor do PDM de Lisboa, perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural local que são incompatíveis com os artigos 38.º a 40.º. Assim, será através da figura da suspensão parcial do PDM que se vai permitir ir ao encontro dessas novas perspectivas, em concreto acolhendo projectos estruturantes, designadamente na área da cultura e da investigação, de promoção pública ou destinados ao público em geral, que não podem ficar a aguardar a entrada em vigor do futuro plano de pormenor.

As quatro áreas destinam-se à concretização de intenções pendentes no município, de realização dos seguintes projectos estruturantes: instalação do Museu da Moeda, a promover pelo Banco de Portugal no edifício/quarteirão que foi sua sede e que integra a antiga igreja de São Julião; instalação do Museu do Design e da Moda, a promover pela Câmara Municipal em edifício seu; demolição de anexos degradados da Guarda Nacional Republicana para criação de um espaço público de lazer (jardim), recriando aquela que foi a sua função originária e que permitirá a ligação ao Museu das Ruínas do Carmo e ao futuro Museu da Guarda Nacional Republicana; e acesso público por meio mecânico entre a Rua dos Fanqueiros e a Rua da Madalena para o estabelecimento da ligação entre o vale da Baixa e o Castelo. 

A suspensão e medidas preventivas vigorarão até à conclusão da execução dos projectos previstos para as quatro áreas ou até à entrada em vigor do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina, actualmente em elaboração, conforme o que ocorrer primeiro, ou num prazo até 2 anos, que poderá vir a ser alargado por mais 1.

Elemento a disponibilizar: proposta n.º 91/2008 aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 23/04/2008 e da Assembleia Municipal de Lisboa de 27/05/2008, acompanhada de planta com a delimitação da área e do texto de medidas preventivas.

Situação actual: esta medida já foi aprovada pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal e encontra-se a aguardar a ratificação pelo Governo da suspensão parcial do PDM (artigos 38.º a 40.º).


4.ª - Estabelecimento de Medidas Preventivas para toda a área classificada como “Área histórica da Baixa” e suspensão parcial do PDM de Lisboa (artigos 38.º a 40.º) na mesma área

Explicação: Como os trabalhos de elaboração do futuro plano já permitem fundamentar critérios para a apreciação dos pedidos de operações urbanísticas, é possível estabelecer medidas preventivas para toda a área de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Baixa Pombalina (cerca de 35 hectares), ao abrigo das quais possam ser licenciados projectos que se conformem com a proposta de plano em elaboração. As medidas preventivas têm um carácter muito restritivo, visando salvaguardar a coerência do conjunto urbano singular que compreende aquela área da cidade, sujeitando todas as operações urbanísticas a prévio parecer do IGESPAR. As medidas preventivas dispõem, como regra geral, a proibição da realização de operações urbanísticas com excepção, designadamente, da possibilidade de reposição das características e métricas primitivas dos edifícios, da possibilidade de supressão dos elementos dissonantes, da possibilidade de criação de novas estruturas compatíveis com o modelo pombalino, em edifícios comprovadamente em estado de pré ruína. Este regime é incompatível com os artigos 38.º a 40.º do PDM, pelo que estes devem ser suspensos na mesma área. 

As medidas preventivas e a suspensão do PDM vigorarão até à entrada em vigor do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina, actualmente em elaboração, ou num prazo até 2 anos, que poderá vir a ser alargado por mais 1.

Elemento a disponibilizar: proposta n.º 647/2008, aprovada em reunião de Câmara Municipal de Lisboa de 30/07/2008 e de Assembleia Municipal de Lisboa de 23/09/2008, acompanhada de planta com a delimitação da área e do texto de medidas preventivas.

Resolução do conselho de Ministros n.º 192/2008, publicada no Diário da Republica, 1.º Série, n.º 239 de 11 de Dezembro de 2008

Situação actual: em vigor


Relatório de enquadramento

“Revitalização da Baixa-Chiado Revisão do Relatório – Proposta de Setembro de 2006”

Elemento a disponibilizar/situação: Proposta 120/2008, (aprovada em reunião de Câmara Municipal de Lisboa de Lisboa de 19/03/08 e rejeitada em assembleia Municipal de 27/05/08) e Relatório


(Última Actualização: 19 de Janeiro de 2009)